Aqui em casa, do meu isolamento social compulsório, fico imaginando como estão fervilhando nos departamentos jurídicos e escritórios de advocacia, sindicatos profissionais e patronais, bem como nas redações das empresas de comunicação (emissoras de rádio, TV, jornais), as infindáveis questões jurídicas sobre relações trabalhistas, de direito do consumidor, contratuais, comerciais e constitucionais. Exemplos de dúvidas sobre relações de trabalho que estão no ar: 1) possibilida

Uma excelente notícia em tempos tão difíceis! Foi publicada em 20/03 a Lei do Município de São Paulo nº 17.324/2020, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Com isso, e após ser regulamentada, a Administração da cidade de São Paulo, sob a coordenação da Procuradoria Geral Municipal, poderá utilizar-se da MEDIAÇÃO e da ARBITRAGEM para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, bem como f

A pandemia global do COVID-19 (Coronavírus) provoca toda a sorte de disrupção, na medida em que ondas concêntricas de inexecução contratual forem se espraiando pelas várias e incontáveis cadeias de relacionamento humano, comercial ou empresarial. Sob o império do direito, e este é o nosso foco de observação, a submissão das partes à avença (pacta sunt servanda = os pactos devem ser cumpridos) está agora sob a incidência de seu contraponto prático e acadêmico (rebus sic stanti