SÃO PAULO A CAMINHO DA DESJUDICIALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



Uma excelente notícia em tempos tão difíceis!


Foi publicada em 20/03 a Lei do Município de São Paulo nº 17.324/2020, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.


Com isso, e após ser regulamentada, a Administração da cidade de São Paulo, sob a coordenação da Procuradoria Geral Municipal, poderá utilizar-se da MEDIAÇÃO e da ARBITRAGEM para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, bem como firmar ACORDOS PARA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONTROVÉRSIAS.


Além disso, o Município e os devedores ou as partes adversas poderão realizar TRANSAÇÕES RESOLUTIVAS DE LITÍGIO, nos termos do Art. 171 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.


Acordos para a Solução Consensual de Controvérsias


Conforme o artigo 3º, da nova lei municipal, a celebração desses acordos dependerá da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica em processo administrativo, observados os seguintes critérios:


I - O conflito deve versar sobre DIREITOS DISPONÍVEIS ou sobre DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE ADMITAM TRANSAÇÃO;


II - Antiguidade do débito;


III - Garantia da isonomia para qualquer interessado em situação similar que pretenda solucionar o conflito consensualmente;


IV - Edição de ato regulamentar das condições e parâmetros objetivos para celebração de acordos a respeito de determinada controvérsia quando for o caso;


V - Capacidade contributiva;


VI - Qualidade da garantia.


A Política de Desjudicialização contempla a possibilidade de homologação em juízo dos acordos por consenso das partes envolvendo DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE ADMITAM TRANSAÇÃO, exigindo-se, nesses casos, a oitiva do Ministério Público, nos termos das Leis Federais nº 13.105, de 2015, e nº 13.140, de 2015.


E até mesmo a oitiva do Ministério Público e a homologação judicial poderão ser dispensadas em Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC - e outras hipóteses expressamente previstas lei (artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 17.324/20).


A AUTOCOMPOSIÇÃO poderá versar sobre todo o conflito ou parte dele, sendo que nos conflitos judiciais, poderá abranger o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.


No artigo 4º, foi estabelecido o limite de até R$ 510 mil para os acordos que consistirem no pagamento de dívidas tributárias e não tributárias, em parcelas mensais e sucessivas. Essa alçada, entretanto, não se estende aos acordos firmados em Programas de Parcelamento Incentivado – PPI anteriores à publicação da Lei 17.324/20, regidos por legislação própria.


A efetivação do parcelamento, por qualquer forma, implicará que esses acordos equivalerão à confissão irretratável do débito e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa ou recurso interposto no âmbito administrativo ou judicial, observando-se o regramento próprio dos créditos municipais, inclusive em relação aos acréscimos legais.


Da mediação e arbitragem


Com base no artigo 6º, a Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá prever cláusula de MEDIAÇÃO nos contratos administrativos, convênios, parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres.


E, pelo artigo 7º, poderá utilizar-se da ARBITRAGEM para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.


Da transação tributária


A nova lei paulistana também estabelece em sua Sessão III (artigos 8º a 23) os requisitos e as condições para que o Município e os devedores ou as partes adversas realizem TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE DIREITO, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), relativamente à dívida ativa tributária cuja inscrição, cobrança ou representação incumbem à Procuradoria Geral do Município.


Para que a TRANSAÇÃO seja admissível, sempre em obediência ao juízo de oportunidade e conveniência, motivadamente e no atendimento ao INTERESSE PÚBLICO, deverão ser observados, dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por SIGILO, o princípio da PUBLICIDADE.


A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada à assunção de vários compromissos POR PARTE DO DEVEDOR, dentro os quais se destacam:


- Não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública municipal competente, quando exigível em decorrência de lei; e


- Renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem processos administrativos, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).


A proposta de transação, por si só, não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, mas não ficou afastada a possibilidade de suspensão do processo judicial por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 do Novo CPC.


Por outro lado, foi contemplado que o termo de transação, quando cabível, preverá a anuência das partes para fins de suspensão convencional do processo até a extinção dos créditos transacionados, que somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo (parágrafo 2º, do Art. 13).


A proposta de transação aceita e homologada suspende a exigibilidade dos créditos tributários e não implica novação dos créditos por ela abrangidos (parágrafo 3º, do Art. 13), ficando desde logo assumido que a aceitação da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ela abrangidos (parágrafo 4º, do Art. 13).


O artigo 23, prevê que a transação será rescindida quando:


I - Contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;

II - For comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;

III - Ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou

IV - For constatada a inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 17.324/20 ou do edital.


A rescisão da transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo (parágrafo único, do Art. 23).


DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS


Deve ser destacado que a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta contem autorização ao Poder Executivo de criar, por decreto, a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no Município de São Paulo, vinculada à Procuradoria Geral do Município, com as seguintes atribuições:


I - Dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;


II - Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;


III - Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos.


O modo de composição e funcionamento dessa Câmara será estabelecido em regulamento, ficando desde logo expresso que, se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.


A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos indicará, para cada processo em que couber MEDIAÇÃO, um mediador para conduzir o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito, sendo admitida a COMEDIAÇÃO nas hipóteses previstas em regulamento.


Cumpre observar que, nos termos do artigo 26, da Lei nº 17.324/20, a Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá programar MUTIRÕES DE CONCILIAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO ESTOQUE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.


E nesse breve retrospecto da Lei nº. 17.324/20, não se pode deixar de destacar que o seu artigo 27 INOVA ao preconizar que poderá ser autorizado o NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES, o RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, a NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, o REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO e a DESISTÊNCIA DOS RECURSOS JUDICIAIS pendentes de julgamento:


I - Pelo Procurador Geral do Município,diretamente ou mediante delegação, nas demandas em que a Administração Direta, bem como as autarquias e fundações representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município figurem como partes;


II - Pelo dirigente máximo das entidades de direito público, diretamente ou mediante delegação, nas demandas em que as autarquias e fundações não representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município figurem como partes;


III - Pelos dirigentes máximos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nas demandas em que essas entidades figurem como partes.


Trata-se indubitavelmente de histórico avanço nesse elogiável esforço legislativo para a DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ressalvando-se que ainda deverão ser regulamentadas as hipóteses em que a autorização prevista nos incisos II e III do artigo acima transcrito exigirá, sob pena de nulidade, prévia e expressa anuência do Procurador Geral do Município.


Ao Poder Executivo do Município de São Paulo foi concedido o PRAZO DE 180 DIAS, contados da publicação em 20/03/2020, para regulamentar a elogiável legislação.


Por último vale lembrar que o Município de São Paulo já havia sido pioneiro no Brasil ao reconhecer e regulamentar pela Lei nº 16.873/2018 a instalação de COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS (Dispute Boards) para dirimir conflitos relativos a DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS em contratos continuados da Administração Direta e Indireta.


Assim, com a elogiável instituição de sua POLÍTICA DE DESJUDICILIAZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, nossa cidade dá um bom exemplo e coloca-se na vanguarda nacional em matéria de legislação brasileira de SOLUÇÃO DE CONFLITOS, fazendo jus ao lema de seu brasão Non Ducor Duco, expressão em latim que significa "Não sou conduzido, conduzo".





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